marau - rs
05/08 Qua
Sol o dia todo sem nuvens no céu. Noite de tempo aberto ainda sem nuvens.
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06/08 Qui
Sol com algumas nuvens. Não chove.
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07/08 Sex
Sol com algumas nuvens. Não chove.
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08/08 Sáb
Sol com algumas nuvens. Não chove.
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ATENDIMENTO
(54) 3342-1957 imprensa@stiamarau.com.br
Marau. 04 de Agosto de 2020.
DIREITOS DO TRABALHADOR


23/05/2013 - Estabilidade para gestante durante o aviso prévio

A  Lei 12812 de 16 de  maio de 2013 acrescenta item A ao artigo 391 da CLT que passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 391-A. “A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.