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05/08 Qua
Sol o dia todo sem nuvens no céu. Noite de tempo aberto ainda sem nuvens.
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06/08 Qui
Sol com algumas nuvens. Não chove.
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07/08 Sex
Sol com algumas nuvens. Não chove.
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08/08 Sáb
Sol com algumas nuvens. Não chove.
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ATENDIMENTO
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Marau. 04 de Agosto de 2020.
DIREITOS DO TRABALHADOR


23/05/2013 - Estabilidade da gestante

Alteração da Súmula 244 do TST

Redação anterior: Súmula 244 TST - Gestante. Estabilidade provisória. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

A súmula 244, visa proteger também gestantes em contrato por prazo determinado, esses entendimentos eram esparsos. Agora, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho alterou o disposto no inciso III da mencionada súmula para a seguinte redação: “A EMPREGADA GESTANTE TEM DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, MESMO NA HIPÓTESE DE ADMISSÃO MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO”.

Com isso a estabilidade provisória é estendida também para aquelas gestantes que trabalham em contratos de experiência, temporárias e outras modalidade de contrato a termo.